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Projeto:   PL 131   15/10/1975  (ver documento)
Processo:   2806/1975
Oficio ATL:   345/1975
Promulgação:   LEI  8.327 de 28/11/1975    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Olavo Setubal
Ementa:   ALTERA O CALCULO DAS TAXAS DE LICENÇA; CONFORME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.687 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971, FIXA NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 07.687/1971 / TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS INDUSTRIAIS PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES / TLIF / TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE / TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS / TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS / TAXA DE LICENCA PARA TRAFEGO DE VEICULOS / TAXA DE LICENCA PARA ESCAVACAO E RETIRADA DE MATERIAIS DE SUBSOLO / CALCULO / INFRACAO / PENALIDADE / ISS / UFM / FISCALIZACAO / LEI 06.989/1966 / LEI 07.047/1967
Pareceres:  
111/1975   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 28/10/1975
19/1975   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 06/11/1975
Pareceres:   ver documento Just0111-1975
ver documento Fin0019-1975

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